O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou hoje que o ato da Receita Federal referente ao monitoramento das transações do Pix será revogado. A medida, que gerou controvérsia e críticas da oposição, será substituída por uma medida provisória assinada pelo presidente Lula, garantindo a gratuidade do Pix.
O Pix, sistema de pagamentos instantâneos em tempo real do Banco Central em operação desde novembro de 2020, estava sujeito a uma norma que exigia a comunicação de transações acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas à Receita.
Embora a Receita tenha afirmado que as regras permanecem as mesmas, com a inclusão do novo sistema de pagamentos, o governo foi acusado de estar restringindo a classe média, enquanto o Ministério da Fazenda argumentava que a medida visava os grandes sonegadores.
Após intensa pressão, Haddad confirmou a revogação da instrução da Receita e revelou que o presidente Lula irá editar uma medida provisória para garantir a não tributação do Pix e o sigilo bancário conforme a legislação vigente.
A MP equiparará o Pix ao uso de dinheiro, proibindo práticas como cobranças adicionais por transações via Pix em comparação com pagamentos em dinheiro. O texto será publicado em breve e terá um prazo de 60 dias para ser votado no Congresso Nacional.
Em relação ao monitoramento de transações acima de R$ 5 mil, Haddad mencionou que a norma anterior, uma lei complementar de 2001, permanecerá em vigor, garantindo informações às receitas estaduais e à Receita Federal. Ele destacou a importância do diálogo com os governadores para estabelecer regras que atendam ao país de forma equitativa.
